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COMUNICADO IMPORTANTE: VOTAÇÃO

COMUNICADO IMPORTANTE: VOTAÇÃO

02 março 2018
O Eminente Ministro DORIVAL LOURENÇO DA CUNHA:

Cuidam os autos de medida cautelar com pedido de liminar onde o autor requer como medida principal a suspensão da eleição designada para o dia 10/03/2018 com vistas à eleição do Grão-Mestre Geral e Grão-Mestre Geral Adjunto do GOB, formulando ainda pedido subsidiário no sentido de ser determinado ao Presidente do STEM que promova a imediata publicação dos acórdãos relativos aos julgamentos ocorridos naquele Colendo Tribunal nos dias 20 e 27/01/2018. Conforme constou na petição inicial, até a data da interposição da medida cautelar os acórdãos inexplicavelmente não haviam sido publicados pelo Superior Tribunal Eleitoral Maçônico.

Inicialmente, incumbe perquirir a existência de interesse de agir na hipótese dos autos. Neste sentido entendo que este requisito legal encontra-se presente, eis que houve necessidade do requerente lançar mão deste instrumento processual para viabilizar que o seu recurso possa vir a ser recebido e julgado pelo Supremo Tribunal Federal Maçônico dentro do prazo estabelecido pelo Código Eleitoral Maçônico. De igual forma o meio utilizado se mostra adequado na medida da urgência na avaliação do pleito cautelar é patente em face dos prazos e proximidade da data estabelecida para a realização da eleição.
O autor é parte legítima uma vez que interpôs impugnação perante o STEM, a qual não foi acolhida, o que lhe permite postular no sentido de ver analisado e julgado o seu recurso.
No polo passivo, figura corretamente o Superior Tribunal Eleitoral Maçônico, representado por seu Presidente, consoante entendimento jurisprudencial esposado no Judiciário não-maçônico, e que mereceu análise deste STFM por ocasião do julgamento do Processo no 528/2013, em que foi relator o Ministro Roberto Batista dos Santos, cujo voto analisou com propriedade a questão da legitimidade dos chamados entes despersonalizados, como o Superior Tribunal Eleitoral Maçônico, poderem figurar no polo passivo ou ativo de demandas por possuírem capacidade judiciaria para comparecer em juízo na defesa de seus interesses, direitos e prerrogativas.
Portanto, as partes são legítimas para figurarem em ambos os polos da ação.

Em se tratando de medida cautelar há que ser avaliado se encontram presentes os requisitos da cautelar, quais sejam, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora).

No tocante ao primeiro deles, ou seja, a fumaça do bom direito, o requisito está presente uma vez que o autor possui o direito constitucional de ver seu pleito julgado pelo menos em uma instância revisora superior. E isso só poderá ocorrer com eficácia se o STFM puder julgar o seu recurso a tempo e modo.
Por outro lado configurada está a necessidade de se garantir que o recurso a ser interposto possa alcançar um resultado útil, consoante a lição do festejado Humberto Theodoro Júnior.

Ainda que os acórdãos viessem a ser publicados entre o dia 20 e a presente data, contando-se os prazos pela forma estabelecida no art. 58 e seus parágrafos 1o e 2o do Código Eleitoral Maçônico, não haveria mais tempo para que sequer o recurso desse entrada na Suprema Corte antes do dia programado para realização da eleição. Muito menos haveria tempo para distribuição, elaboração de voto e designação de data para uma sessão extraordinária para fins de julgamento do recurso. Desta forma se mostra patente a presença do fumus bonis iuris autorizador da concessão da medida cautelar.
No tocante ao periculum in mora, é de uma clareza solar que este se encontra presente, bastando um simples cálculo aritmético para constatar que entre a data da eventual publicação do acórdão e a data prevista para a eleição não haverá tempo hábil para o Supremo Tribunal Federal Maçônico julgar o recurso contra a impugnação da candidatura dos integrantes de determinada Chapa. E isso se deve em grande parte ao retardamento do STEM em publicar os acórdãos relativos aos julgamentos feitos recentemente por aquele Colendo Tribunal.
Embora se trate de questão da maior relevância para a comunidade de eleitores do GOB, não há como realizar uma eleição sem que todas as questões suscitadas nas impugnações às candidaturas dos pretendentes ao cargo maior do Grande Oriente do Brasil sejam definitivamente espancadas na Justiça Maçônica, mormente quando pendente de recursos que não puderam ser interpostos por retardamento na publicação dos acórdãos.
O adiamento da eleição prevista para o dia 10/03/2018 é, assim, medida que se impõe para possibilitar ao Supremo Tribunal Federal Maçônico resolver definitivamente as questões relativas às impugnações, de modo que os eleitores possam ter a segurança de que o voto que conferirem a um ou outro candidato não estará dependendo de uma futura decisão judicial.

A própria situação desconfortável desta Excelsa Corte será no mínimo questionada, em termos de legitimidade para
proferir um julgamento que possa eventualmente acolher impugnação em desfavor de uma ou outra Chapa concorrente, caso tenha que realizar os julgamentos somente após realizadas as eleições programadas e feita a escolha dos maçons do GOB.
Por essas razões há que ser acolhida a pretensão do autor para deferir a liminar na medida cautelar com a finalidade
de suspender a eleição do dia 10/03/2018 para que os recursos possam ser interpostos e venham a ser julgados pelo
Supremo Tribunal Federal Maçônico.
Fica prejudicado o pedido secundário em face da publicação do acórdão ocorrida no dia 23/02/2018.

Em consequência, conheço a medida cautelar para deferir o pedido de concessão de liminar, com a finalidade de sus-
pender a Eleição do dia 10/03/18, para Grão-Mestre Geral e Grão-Mestre Geral Adjunto do GOB, quinquênio 2018/2023,
até o julgamento final dos Recursos pelo STFM, com trânsito em julgado. Na oportunidade será comunicado oficialmente ao Colendo Superior Tribunal Eleitoral maçônico, para que designe nova data com vistas à realização do pleito eleitoral.
Em consequência, recomendamos ao STEM, a suspensão e a adequação da Resolução no 001/2017 – STEM/GOB, aos
dispositivos da Constituição do GOB, RGF e Código Eleitoral Maçônico. Ficam estendidos aos processos no 627/2018 e 628/2018, os efeitos do presente julgamento.
Intimem-se, publicando-se a decisão do Tribunal.
É como voto

Brasília, DF, 23 de fevereiro de 2018
DORIVAL LOURENÇO DA CUNHA
Ministro Relator
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