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NOTA DE ESCLARECIMENTO

16 março 2019

A Secretaria de Finanças do G.·.O.·.E.·.B.·. – Grande Oriente Estadual da Bahia, vem ao público maçônico esclarecer a situação de obrigatoriedade de publicações acerca das Lojas em débito para com o G.·.O.·.E.·.B.·.:

A Secretaria de Finanças é regida pela legislação maçônica e pauta seus atos estritamente pela legalidade e pelos ditames legais contidos na Constituição, Regulamento Geral de Federação e demais Leis do ordenamento jurídico do G.·.O.·.B.·. - Grande Oriente do Brasil, pela Constituição e demais leis do G.·.O.·.E.·.B.·. – Grande Oriente Estadual da Bahia.

O Ato Eleitoral que se avizinha, tem suas regras estabelecidas nas Leis supra citadas, em especial na Lei 153 de 08 de setembro de 2015 que institui o Código Eleitoral Maçônico do G\O\B\- Grande Oriente do Brasil.

A publicação da lista de Lojas em débito para fins eleitorais, está prevista nos §§ 2º e 3º do Art. 63 da Lei 153, (Código Eleitoral Maçônico) nos seguintes termos:

§ 2º No primeiro Boletim Oficial do Grande Oriente do Brasil, no ano eleitoral, será publicada a relação das Lojas em débito até 31 de dezembro do ano anterior, para possibilitar a quitação.

§ 3º A relação mencionada no parágrafo anterior, quando se tratar de Grande Oriente Estadual ou Distrital, poderá ser publicada no seu Boletim Oficial ou divulgada em separado mediante o envio às Lojas e afixada na sede do Grande Oriente Estadual ou Distrital.


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