PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Notícias - GOEB - Grande Oriente Estadual da Bahia

Grande Oriente Estadual da Bahia

Notícias

PARCELAMENTO DE DÉBITOS

14 fevereiro 2019

PORTARIA Nº SF-001/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 E.'.V.'.

 

 

Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos das Lojas jurisdicionadas ao G.'.O.'.E.'.B.'. - Grande Oriente Estadual da Bahia.

 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS do G\O\E\B\ - Grande Oriente Estadual da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 172 Inc. XIII do R\G\F\ – Regulamento Geral da Federação do G\O\B\ - Grande Oriente do Brasil resolve:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO

 

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o procedimento para o parcelamento administrativo de débitos junto ao G\O\E\B\ - Grande Oriente Estadual da Bahia.

 

Parágrafo Único. Os débitos a que se refere o caput são aqueles decorrentes dos saldos devedores das contas-correntes das Lojas.

 

CAPÍTULO II

DO PEDIDO E DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO

 

Art. 3º O pedido de parcelamento deve ser feito por meio de requerimento próprio, conforme o Anexo I, assinado pelo Venerável Mestre, Tesoureiro e Secretário, representantes legais da Loja, a ser dirigido ao Secretário de Finanças do G\O\E\B\ - Grande Oriente Estadual da Bahia, com as justificativas que motivaram o pedido.

 

Art. 4º A análise do pedido de parcelamento obedecerá à critérios objetivos, tendo por base a justificativa apresentada e será concedido em no máximo em 11 (onze) parcelas, devendo ser encaminhados a Secretaria de Finanças através do e-mail: [email protected]

 

Art. 5º O acordo de parcelamento será chancelado por meio eletrônico, pelo e-mail oficial da Secretaria de Finanças do G\O\E\B\ ([email protected]), que terá um prazo de 03 (três) dias para a confirmação e aceite do pleito da Loja requerente.

 

Parágrafo Único - Os débitos de parcelamentos anteriormente concedido e que estejam em vigor, poderão ser objeto de um único parcelamento conjuntamente com o débito atual que ainda não tenha sito objeto de parcelamento, devendo a Loja proponente, informar o desejo de renunciar ao parcelamento anterior e consolidar em um novo parcelamento.

 

Art. 6º A formalização do Termo de Parcelamento Administrativo importa em adesão aos termos e às condições estabelecidas nesta Portaria, ficando condicionada ao pagamento da Parcela Inicial.


Parágrafo Único. O não pagamento da parcela inicial, da primeira parcela ou ambas, conforme previstos nos Art. 12 e Art. 13 desta portaria, implicará na inclusão da Loja na lista que será encaminhada ao Tribunal Eleitoral Maçônico para fins eleitorais no pleito de 16 de março de 2019 E\V\ para Grão-Mestre Estadual, assim como para Eleição de Diretoria de Loja e Deputados Federal e Estadual no pleito de maio de 2019 E\V\, tornando a Loja inabilitada para formação da Oficina Eleitoral.

 

CAPÍTULO III

DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO

 

Art. 7º Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, será feita a consolidação da dívida, considerando-se como data de consolidação a data do pedido do parcelamento.

 

Parágrafo Único. Compreende-se por consolidação da dívida o somatório dos débitos, devidamente atualizados até a data do pedido.

 

Art. 8º A atualização do débito, objeto do parcelamento de que trata o art. 7º, consiste no saldo devedor na data do requerimento, os débitos contraídos após esta data não serão objeto de parcelamento nos moldes desta portaria.

 

CAPÍTULO IV

DO ESTABELECIMENTO DO NÚMERO E DO VALOR DAS PARCELAS

 

Art. 9º O parcelamento dos débitos será concedido em até 11 (onze) parcelas mensais, da seguinte forma:

1.           Parcela Inicial: 30% (trinta por cento) do saldo devedor (débito consolidado);

2.       Saldo Residual a Parcelar: 10 (dez) parcelas em valores iguais, podendo estas parcelas ter prazo menor, a critério do solicitante.

 

Art. 10. O valor das parcelas será obtido mediante a divisão do valor do saldo da dívida consolidada, observando-se as condições estabelecidas no Art. 9º.

 

Art. 11. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, não sofrerá quaisquer acréscimos de juros, correção ou multa sobre o valor do saldo parcelado.

 

CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO

 

Art. 12. O vencimento da Parcela Inicial, dar-se-á no prazo de 05 (cinco) dias após a concessão do parcelamento objeto desta Portaria, dentro do mês de fevereiro/2019.

 

Parágrafo Único – Não sendo pago a Parcela Inicial no prazo estabelecido no caput, fica automaticamente cancelado o parcelamento, sendo a Loja considerada inadimplente.

 

Art. 13. O vencimento das demais parcelas dar-se-á no dia 10 (dez) de cada mês, sendo considerada a Parcela Inicial como a primeira parcela.


§ 1º A 2ª parcela terá vencimento em 10 de março de 2019, e a última em 10 de dezembro de 2019, visando um melhor controle, objetivando as comunicações legais ao Tribunal Eleitoral Maçônico em tempo hábil, informando das condições das Lojas conforme estabelece o Código Eleitoral Maçônico.

 

§ 2º Os pagamentos das parcelas deverão ser efetuados em conformidade com as instruções contidas na concessão de parcelamento encaminhadas à Loja através do e-mail oficial do G\O\E\B\ ([email protected]).

 

§ 3º O requerente deverá apresentar o comprovante de pagamento até 03 (três) dias após o pagamento, via e-mail ([email protected]), objetivando manter atualizado a conta corrente da Loja junto a Secretaria de Finanças e as comunicações aos Tribunais competentes dentro do prazo.

 

§ 4º A ocorrência de atraso no pagamento de parcela por prazo superior a trinta dias ensejará o imediato registro de situação de inadimplência temporária.

 

§ 5º A ocorrência de atraso no pagamento de parcela por prazo superior a sessenta dias, ensejará o imediato registro de situação de inadimplência e o cancelamento do parcelamento.

 

DA RESCISÃO

 

Art. 14. Constituem motivos para rescisão automática do parcelamento:

 

  1. a falta de pagamento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não;
  2. a declaração de irregularidade ou suspensão dos direitos da Loja decretada pelo Grão-Mestre do G\O\E\B\ - Grande Oriente Estadual da Bahia ou pelo Grão-Mestre Geral do G\O\B\ Grande Oriente do Brasil;
  3. O Abatimento de Colunas da Loja.

 

Parágrafo Único. O não funcionamento regular da Loja não extingue o débito ou parcelamento.

 

Art. 15. Havendo rescisão do parcelamento, o saldo devedor será apurado tomando-se o valor da dívida na data da adesão ao parcelamento e subtraindo-se as parcelas pagas, acrescentando-se os valores debitados referentes a obrigações não inclusas no parcelamento.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. A Secretaria de Finanças do G\O\E\B\ - Grande Oriente Estadual da Bahia, deverá manter o registro de todos os documentos referentes ao parcelamento, constituindo processo administrativo para cada pedido de parcelamento apresentado, concedido ou negado.

 

Art. 17. Após a comprovação do pagamento da Parcela Inicial e da 1ª parcela vencível em 10 de março de 2019, registrar-se-á a condição de inadimplência suspensa junto a Secretaria de Finanças do G\O\E\B\ 

- Grande Oriente Estadual da Bahia, permanecendo assim até a quitação da dívida objeto do Termo de Parcelamento Administrativo.

 

§ 1º Durante o período que perdurar o parcelamento, a Loja será considerada regular para efeitos eleitorais, seja para a eleição ao cargo de Grão-Mestre Estadual assim como para os cargos de Diretoria de Loja, Deputado Federal e Deputado Estadual Maçônico.

 

§ 2º Os débitos contraídos e que não sejam objetos do parcelamento regidos por esta portaria, tais como as taxas de atividade anuais de Lojas e Obreiros 2019, caso não quitados nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Finanças do G\O\E\B\ - Grande Oriente Estadual da Bahia, não são motivos de cancelamento do parcelamento firmado com base nesta portaria, porém requalificará a Loja para a condição de inadimplência para todos os efeitos legais.

 

Art. 18. Compete ao Secretário de Finanças do G\O\E\B\ - Grande Oriente Estadual da Bahia, decidir acerca dos casos não previstos nesta Portaria.

 


Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

LUIZ CARLOS TOSTA DE SANTANA M\I\

    SEC. DE FINANÇAS



ANEXO I

 

PEDIDO DE PARCELAMENTO


CLIQUE NO LINK ABAIXO PARA FAZER O DOWNLOAD DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Pedido de Parcelamento
CLIQUE NO LINK ABAIXO PARA FAZER O DOWNLOAD DA PORTARIA ORIGINAL.
Portaria Completa

PUBLICIDADE

Mais notícias

2019 - GOEB - Grande Oriente Estadual da Bahia - Todos os direitos reservados.
Rua Marquês de Barbacena, 157 - Saúde - Salvador - Bahia - Brasil. Telefone: (71) 3243-9162 / 3241-0420
Lince Web - Soluções Inteligentes